Paulo Lucon: 18 de março é a data que começa a viger o novo CPC
Consultor Jurídico
Após cinco anos de tramitação legislativa, aproxima-se o momento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Agora, com o término próximo do período de vacatio legis surge controvérsia quanto à data da entrada em vigor do ...et plus encore »